1º Passo – PEDIDO DE VIABILIDADE (REGIN):
Você deve preencher o Pedido de Viabilidade APENAS nos seguintes atos

> Abertura de uma sociedade individual ou plúrima;
> Abertura de uma filial no Estado de Pernambuco;
> Alteração do nome da sociedade;
> Alteração de endereço no Estado de Pernambuco.

IMPORTANTE: Salve o relatório gerado ao finalizar o preenchimento.

Orientações sobre Viabilidade
Canais de Atendimentos: Para indeferimentos, ocorridos no processo de viabilidade locacional, procurar a prefeitura do município aonde irá estabelecer o escritório.

2º Passo – ANÁLISE DA VIABILIDADE NA OAB/PE, RFB, Prefeitura:
Após você finalizar o preenchimento, o Pedido de Viabilidade será analisado pelas seguintes instituições:

> RFB - Receita Federal, para validação dos demais dados;
> Prefeitura, para a permissão de funcionamento no endereço;
> Corpo de Bombeiros para avaliação do grau de risco;
> Outras instituições participantes da REDESIM: SEFAZ, Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, etc.

3º Passo – DBE - DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DA RECEITA FEDERAL:
É obrigatório preencher o DBE nos atos de Abertura, Distrato e Alterações contratuais (em análise): endereço, sócios e administradores, capital social, atividade econômica, etc.

IMPORTANTE:
> Para atos exclusivos da OAB/PE, como a consolidação do contrato, não é necessário preencher o DBE.
> Em caso de dúvidas sobre o preenchimento do DBE ou sobre questões contábeis, recomendamos buscar a orientação de um profissional de contabilidade.

A RFB recomenda verificar as restrições quanto ao uso de navegadores específicos.

*** ALERTA PARA EVITAR DILIGÊNCIA: O enquadramento correto das sociedades de advogados e sociedades individuais de advocacia é “DEMAIS”.

4º Passo – REQUERIMENTO ELETRÔNICO
No Requerimento Eletrônico, você preenche as informações necessárias ao cadastro na OAB-PE. Ao final do preenchimento, o requerimento será disponibilizado à Secretaria de Sociedades de Advogados, para que seja dado andamento à tramitação do Contrato de Abertura, Alteração ou Distrato.

IMPORTANTE:
> Os DOCUMENTOS COMPLEMENTARES devem está em um único arquivo no formato PDF.
> Clique no botão ASSINADOR e faça a assinatura digital dos documentos com certificado ICP-Brasil.
> Anote o nº protocolo do Requerimento Eletrônico gerado.
> Caso precise atualizar um novo DBE e/ou nova Viabilidade clique em “Atualizar Requerimento”. Precisando cancelar o Requerimento Eletrônico gerado clique também em “Atualizar Requerimento”.
>Para registrar apenas consolidação (atos que não precisam de viabilidade, nem de DBE), clicar no botão DEMAIS ARQUIVAMENTOS, efetuar login com a conta GOV, clicar em REQUERIMENTO ELETRÔNICO, DEMAIS ARQUIVAMENTOS e seguir o preenchimento.

5º Passo – ASSINADOR WEB (REGIN)
O Assinador Web é um portal para o usuário assinar documentos digitalmente.
É um meio prático e rápido para protocolar o processo na OAB-PE, sem a necessidade de locomoção ao respectivo órgão.
Neste portal, o usuário assina eletronicamente os documentos gerados pelo Requerimento Eletrônico, além dos documentos auxiliares anexados.
Finalizada as assinaturas, o usuário envia os documentos a OAB-PE, porém o protocolo só entrará após a verificação e validação do pagamento da respectiva taxa do processo.

Observação: Adicionar o site do assinador nas exceções de segurança do JAVA.

APÓS O REGISTRO NA OAB-PE

6º Passo – MAT - MÓDULO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
É obrigatório preencher o MAT nos atos de Abertura para integrar a inscrição do CNPJ e o enquadramento tributário em um único processo.
O Módulo Administração Tributária é uma nova ferramenta desenvolvida pela Receita Federal do Brasil (RFB) que integra a solicitação do CNPJ com a escolha do regime tributário. Através dele, empresas podem optar pelo Simples Nacional ou preparar-se para o regime regular IBS/CBS (a partir de 2026) durante o processo de abertura da empresa, tornando tudo mais rápido e eficiente.

IMPORTANTE:
> O MAT pode ser acessado pelo Representante perante o CNPJ e/ou pelo Profissional de Contabilidade indicado na solicitação de abertura da sociedade.
> Após o registro do ato constitutivo pela OAB/PE, você terá o prazo de 30 dias para preencher os dados no Módulo de Administração Tributária (MAT). Caso o preenchimento não seja concluído nesse período, a solicitação será cancelada automaticamente pelo sistema.
> Em caso de dúvidas sobre o preenchimento do MAT ou sobre questões contábeis, recomendamos buscar a orientação de um profissional de contabilidade.

7º Passo – IMPRIMIR O CARTÃO DO CNPJ ATUALIZADO (RFB)
Finalizado o Registro, você poderá acessar o link abaixo e verificar a atualização do Cartão CNPJ na Receita Federal.

IMPORTANTE: Informar o número do CNPJ utilizado.

8º Passo – ACOMPANHAMENTO E IMPRESSÃO DO ALVARÁ E LICENÇAS (SEFAZ, Corpo de Bombeiros, Prefeitura)
Com o Registro e CNPJ em mãos, você poderá acompanhar a liberação e imprimir as licenças requeridas.

Manuais de orientação de como executar o procedimento

Após a aprovação pelo Conselho Seccional, o registro é formalizado e disponibilizado no SGD, com acesso pelo Peticionamento Eletrônico.

SGD > Comprovante de pagamento:
O boleto deve ser solicitado ao setor financeiro e anexado junto à documentação.