Gestão na Advocacia

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DOCUMENTAÇÃO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

1) Contrato social em 03 (três) vias com assinatura de 02 (duas) testemunhas; 2) Requerimento dirigido ao presidente da OAB/PE, assinado pelos sócios da sociedade, solicitando o registro do contrato social; 3) Valor da taxa para dar entrada no processo: R$ 388,00 (trezentos e oitenta e oito reais); 4) Para elaborar um Contrato Social de Sociedade de Advogados, os profissionais devem acessar a o site www.oab.org.br e clicar em Provimento, depois digitar o número do Provimento 112/2006 do Egrégio Conselho Federal da OAB (o Provimento 112/2006 diz claramente como se deve elaborar um contrato de sociedade de advogados. Ver também artigos 15, 16 e 17 da Lei 8.906/94 e os artigos 37 a 43 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB).

OBSERVAÇÕES

Os sócios devem estar em dia com as anuidades da OAB/PE. Após a aprovação, a OAB/PE emitirá 02 (duas) vias do contrato social devidamente registrado com a respectiva certidão (munido desta documentação os advogados deverão procurar a Receita Federal para obter o CNPJ e a Prefeitura para tirar a licença). Os advogados e advogadas ficam encarregados de procurar a Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/PE para obter a documentação registrada acima citada.

Documentação de distrato de Sociedade de Advogados

> Distrato social em 03 (três) vias e com assinatura de 02 (duas) testemunhas

> Requerimento dirigido ao presidente da OAB/PE, assinado pelos sócios da sociedade, solicitando o registro do distrato social;

> Valor da taxa para dar entrada no processo: R$ 388,00 (trezentos e oitenta e oito reais);

OBSERVAÇÕES

> Os sócios devem estar em dia com as anuidade da OAB/PE;

> Após a aprovação, a OAB/PE emitirá 02 (duas) vias do distrato devidamente registrado com a respectiva certidão;

> Os advogados ficam encarregados de procurar a Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/PE para obter a documentação registrada acima citada.