Comissão Sociedade de Advogados
Peticionamento
DOCUMENTAÇÃO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS
1) Contrato Social – 1 via legível, assinada por todos os sócios digitalmente;
2) As normas que regulamentam as Sociedades de advogados e Sociedade Individual de Advocacia:
- Provimento 112/2006 CFOAB;
- Provimento 170/2016 CFOAB;
- Estatuto da Advocacia e da OAB - art. 15 a 17
- Regulamento Geral da OAB – art. 37 ao 42.3
3) Os profissionais devem acessar a o site www.oab.org.br
OBSERVAÇÕES
- Após a aprovação do Conselho Seccional, será formalizado o registro do contrato e disponibilizado no SGD, como acesso aos atos societários pelo Peticionamento Eletrônico.
- A emissão do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ é solicitada pelo advogado e sua contabilidade.
Documentação dos Atos Societários:
>Contrato Social: 1 via legível e assinada digitalmente por todos os sócios;
>Alteração Contratual: 1 via legível e assinada digitalmente por todos os sócios;
>Distrato Social: 1 via legível e assinada digitalmente por todos os sócios;
>Contrato de Associação: 1 via legível e assinada digitalmente pelo sócio administrador representante da sociedade e o associando;
>Distrato de Contrato de Associação: 1 via legível e assinada digitalmente pelo sócio administrador representante da sociedade e o associado;
>Certidão: Petição assinado por um dos sócios. (terceiros podem solicitar certidão, desde que conste sua qualificação);
>Contrato de Associação entre sociedades: 1 via legível e assinada digitalmente por seus representantes legar;
>Ata de Assembleia Geral: 1 via legível e assinada digitalmente pelos sócios;
>Cópia de processo: Requerimento assinado por um dos sócios;
>Autenticação de livros fiscais: 1 via legível e assinada digitalmente pelo sócio administrador representante da sociedade e o o contador;
>Rerratificação contratual: 1 via legível e assinada digitalmente por todos os sócios;
>Termo de Acordo de sócios: 1 via legível e assinada digitalmente por todos os sócios;
OBSERVAÇÃO: Cada registro de ato societário, possui o valor de uma taxa, cuja tabela disponível no link abaixo:
https://www.oabpe.org.br/valores
Para requerer o boleto da taxa, favor solicitar pelos seguintes endereços eletrônicos:
cobrancas2@oabpe.org.br
cobrancas3@oabpe.org.br
cobrancas6@oabpe.org.br
cobrancas8@oabpe.org.br
>Os sócios devem estar em dia com a anuidade da OAB-PE.