Votação da PEC dos Precatórios é adiada após pedidos de vista

Notícias

27/08/2009

Votação da PEC dos Precatórios é adiada após pedidos de vista

27/08/2009
Votação da PEC dos Precatórios é adiada após pedidos de vista

Fonte: Conselho Federal OAB

Vários deputados pediram vista ao parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à PEC dos Precatórios (351/09), já aprovada no Senado, e que prevê o mecanismo do leilão entre os credores para baixar os débitos do Poder Público reconhecidos em ação judicial. Com isso, a votação da proposta, que está sendo examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), foi adiada por mais duas sessões.

O relator, Eduardo Cunha, alterou o texto original da PEC, que muda a ordem dos pagamentos: ela deixaria de ser cronológica e passaria a ser escalonada em função dos valores. O relator considerou essa mudança inconstitucional. Ele também rejeitou, pelo mesmo motivo, o dispositivo que autorizava a mudança por lei complementar nos critérios para calcular os encargos relativos a precatórios. O parcelamento dos débitos, porém, foi mantido. (Agência Câmara)

 

Voltar