VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO

12/06/2013A prisão preventiva não é incompatível com o princípio fundamental da presunção de inocência, mormente quando a aplicação da medida está alicerçada em elementos concretos, conforme demonstrado no quadro fático delineado nestes autos. A análise dos fundamentos indicados pelas instâncias ordinárias, a fim de justificar a segregação preventiva, deve ser feita com abstração das possibilidades, à luz dos elementos de convicção contidos no decreto de prisão. Em outras palavras, na via estreita deste recurso, a abordagem do julgador deve ser direcionada à verificação da compatibilidade entre a situação fática retratada na decisão e a providência jurídica adotada. Dessa forma, se os fatos mencionados na origem são compatíveis e legitimam a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há ilegalidade a ser sanada nesta via excepcional. No caso, sendo verdadeiro o que se afirma no decreto constritivo, a consequência não pode ser outra que não o reconhecimento da legalidade da prisão preventiva. Deveras, as recomendações são no sentido de que se proceda à verificação da idoneidade dessas afirmações no juízo de maior alcance – Juízo de primeiro grau. Nos termos do inciso IV do art. 313 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.340/2006, a prisão preventiva do acusado poderá ser decretada "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, – nos termos da lei específica –, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". O Recorrente, descontente com o rompimento do relacionamento afetivo com a vítima, arrombou o portão da sua casa, danificou diversos bens que a guarneciam, e ameaçou de morte sua ex-companheira e filha inclusive na presença dos policiais. Também afirmou que assim que sua liberdade fosse restituída iria cumprir com seu desiderato de ceifar a vida da vítima. Outrossim, o recorrente ostenta duas condenações anteriores, o que evidencia sua maior periculosidade social. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.   Faça o download do acórdão clicando aqui!