VINTE ANOS DO ESTATUTO DA CIDADANIA

14/07/2014

Bruno Baptista

Advogado e Diretor Tesoureiro da OAB-PE

Neste mês de julho de 2014 a Lei nº. 8906/94 completou vinte anos da sua entrada em vigor. O denominado Estatuto da Advocacia e da OAB, que substituiu a Lei nº 4.215/63, consolidou o papel da OAB de, com exclusividade, representar e defender os advogados, selecionar os profissionais que farão parte da classe – por meio do exame de ordem - e zelar pela disciplina de seu trabalho. Mais do que isso, o Estatuto, refletindo o importante papel da OAB durante o retorno à normalidade democrática após os anos de chumbo da ditadura militar, veio dar concretude ao artigo 133 da Constituição da República de 1988 que proclama que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Os novos direitos instituídos pela “Constituição-cidadã”, na feliz definição de Ulysses Guimarães, não seriam perfeitamente instrumentalizados sem o fundamental papel dos advogados. Dentre as normas previstas no Estatuto merecem destaque as que consagram as prerrogativas profissionais dos advogados, como o de acesso aos autos independentemente de procuração e o sigilo dos documentos relacionados ao exercício da profissão. As prerrogativas são garantias conferidas não só ao advogado, mas ao cidadão, para que o profissional possa exercer com independência o seu munus, promovendo os direitos dos cidadãos, sem cerceamentos ou coações ilegais. Por isso o Estatuto da Advocacia e da OAB foi denominado pelo então presidente do Conselho Federal Roberto Batochio como a “Lei da Cidadania”. Uma norma do Estatuto, todavia, é muitas vezes “esquecida” quando, na realidade, é um ponto basilar do exercício da profissão dos mais de 800.000 advogados espalhados pelo país: a inexistência de hierarquia ou subordinação entre magistrados, membros do Ministério Público e advogados, prevista no artigo 6º. Efetivamente as diferenças entre as profissões jurídicas se limitam às atribuições que lhe são conferidas por Lei. E só. Afora a consideração e respeito recíprocos, os advogados nada devem aos magistrados, promotores, delegados, serventuários e qualquer outro profissional. O tratamento deve ser idêntico. Do mesmo modo que os magistrados e promotores são selecionados pelo concurso público, os advogados são selecionados pelo exame de ordem, que possui o papel fundamental de manter o padrão de qualidade dos advogados que irão prestar serviço público e relevante à sociedade. A defesa das prerrogativas profissionais não é somente um direito do advogado, como sempre acentua o presidente da OAB-PE Pedro Henrique Reynaldo Alves, mas um dever. Os atentados a essas prerrogativas serão sempre considerados como um desrespeito a toda a classe, à legalidade e ao estado democrático de direito. A OAB não irá nunca se calar, tendo-se em vista que, como aduzia Sobral Pinto, a advocacia não é uma profissão para covardes. Sem qualquer dúvida, uma das grandes conquistas desses vinte anos do Estatuto da Cidadania foi a consolidação do papel da OAB e dos advogados como partícipes fundamentais na preservação da liberdade, da igualdade e dos direitos fundamentais da pessoa humana. Se a luta outrora era outra, como o restabelecimento do estado democrático de direito, atualmente o advogado enfrenta batalhas diárias, mas também importantes para o fortalecimento da democracia e da liberdade. E a OAB estará sempre ao lado dele.