Vice-presidente da OAB-PE recebe secretária-executiva da Receita de Jaboatão dos Guararapes

25/01/2024

A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Ingrid Zanella, recebeu a secretária-executiva da Receita da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes (SEREC), Fabiana Xavier. Na pauta, assuntos relacionados ao Conselho de Recursos Fiscais, do qual a Ordem tem cadeira.

“É importante a OAB Pernambuco participar de espaços como esse para garantir que sejam julgados os processos submetidos à área. É muito importante ter esse diálogo aberto com os municípios contribuindo para que a gestão aconteça de forma que a população tenha seus direitos garantidos”, enfatizou a vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella.

Conselho - O Conselho de Recursos Fiscais é órgão de composição paritária e de caráter deliberativo. Dentre suas deliberações, compete proferir decisões, em segunda e última instância, em relação aos processos administrativos tributários, decorrentes das relações jurídico-tributárias entre o município de Jaboatão dos Guararapes e o Sujeito Passivo das obrigações tributárias; bem como consulta fiscal quanto à interpretação e aplicação da Legislação Tributária Municipal.