Varas do TJPE podem fazer conclusão de processos
04/04/2023
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) definiu a possibilidade das Varas procederem com a conclusão dos autos para despacho pelo magistrado. A Instrução Normativa n.º 33/2022, publicada em novembro de 2022, aponta a mudança do teor da norma anterior. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco tem recebido demandas em relação à Diretoria Cível. Uma das questões decorre da prática de diversas Varas em orientar as advogadas e os advogados que procuram atendimento para se dirigirem à Diretoria Cível para que este setor faça a conclusão dos autos.
A prática implica na geração de burocracia para o trabalho das advogadas e dos advogados em torno de questões que poderiam ser resolvidas diretamente na Vara, com mais simplicidade e, consequentemente, agilidade.
Com a aplicação da Instrução Normativa 33/2022, espera-se que as demandas da Diretoria Cível diminuam e que o fluxo de pessoas para simples conclusão dos autos seja minimizado. Os servidores das unidades judiciárias estão autorizados a fazer a conclusão de processos eletrônicos, bem como certificar o decurso do prazo, quando for o caso.
O que dispõe o §3º do artigo 4º da IN 09/2015 com a nova redação dada pelo art. 1º da IN 33/2022 (DJe 201/2022, de 7/11/2022)?
§3º Os servidores ou servidoras das unidades judiciárias aderentes ficam autorizados e autorizadas a fazer a conclusão de processos eletrônicos, bem como certificar o decurso do prazo, quando for o caso.
§4º A conclusão a que se refere o §3º será precedida de certidão exarada pelo servidor ou pela servidora da respectiva unidade judicial aderente, explicitando a razão da movimentação, dentre as seguintes hipóteses:
a) por determinação verbal do magistrado ou magistrada responsável pela unidade jurisdicional;
b) em virtude de petição devidamente identificada, juntada aos autos e ainda não analisada pela autoridade judicial; e
c) em razão de comunicação feita pelo interessado acerca do decurso de prazo estabelecido para citações e intimações.
Clique aqui e acesse o teor da norma. Você pode apresentá-la na Secretaria das Varas quando houver necessidade.
