TRT6 vai abolir envio de petições por fax

03/09/2010

Fonte: TRT6

A Presidência do Tribunal assinou, dia dois de setembro, a Resolução Administrativa nº 13/2010. estabelecendo o prazo de 45 dias, a partir da publicação, para o fim do envio de petições e outros documentos por meio de fax.

Com a implantação dos sistemas e-Doc e Protocolo Postal (PP), a remessa por fac-sílimile passou a ser desnecessária, até porque exige a juntada dos originais, implicando desperdício de papel e de trabalho, gerando maior despesa e demora da prestação jurisdicional.

A proibição do uso do aparelho de fax para receber documentos no âmbito dos tribunais do trabalho, que foi discutida na 4ª Reunião do COLEPRECOR, realizada em Brasília/DF, nos dias 12 e 13 de agosto de 2010, também contribui para o cumprimento da Meta 6 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê a redução do consumo de papel no Poder Judiciário.