TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE BEM DESTINADO AO ATIVO FIXO POR PRESTADORA DE SERVIÇOS - ANÁLISE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

03/10/20131- Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a questão discutida no presente caso, qual seja, incidência de ICMS sobre a importação de equipamento destinado a compor o ativo fixo de pessoa jurídica prestadora de serviços médicos, à luz, unicamente, do artigo 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal . 2- Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de matéria constitucional, sob pensa de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg-REsp 1.353.754 - (2012/0237894-4) - 2ª T. - Rel. Min. Humberto Martins - DJe 17.12.2012 - p. 1209).   Faça o download do acórdão clicando aqui!