Tribunal de Ética e Disciplina responde consulta sobre participação de advogados em atos antidemocráticos

13/01/2023

A Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PE, sob a condução do presidente Nelson Barbosa, se reuniu na quinta (12) para responder ao tema de uma consulta que questiona a participação de advogados que, em tese, venham a participar de atos que atentem contra o Estado Democrático de Direito. A consulta foi formulada por Danielle Freire, 2ª vice-presidente do TED, e teve como relator o secretário-geral do Tribunal, Gustavo Henrique Freire.

Ao fim de sessão, o entendimento da Turma Deontológica, seguindo o relator, foi o de que a participação de advogados e advogadas nos referidos atos fere gravemente a ética advocatícia, a condição do advogado de exercente de múnus público e função social, bem como o seu compromisso solene em resguardo e proteção da Constituição Cidadã e do Estado Democrático de Direito. De acordo com o Tribunal, é inadmissível ao advogado praticar ato em suporte de movimentos que se destinem a abolir violentamente o Estado Democrático de Direito, a depor governo legitimamente eleito ou a vilipendiar os preceitos republicanos.

A Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina ainda destacou o mais absoluto respeito às garantias e aos princípios constitucionais fundamentais, entre eles o direito de opinião, que abrange o direito de crítica, os quais não se confundem com a incitação, a instigação ou a apologia ao crime.

Para o presidente do TED, Nelson Barbosa, é de suma importância para a advocacia e para toda sociedade o debate da matéria. “É função primordial da Turma Deontológica do Tribunal de Ética a orientação aos inscritos em relação às condutas que podem ferir o regramento constituído. Abaixo o juramento que todos advogados prestam: ‘Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a constituição, a ordem jurídica do estado democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas’. Disto nenhum profissional de advocacia pode se afastar”, ressaltou.

Gustavo Henrique Freire, o relator, falou sobre a importância de discutir a questão. “Foi uma discussão extremamente enriquecedora, com diferentes aspectos se somando e a própria resposta à Consulta tendo sido - como foi - uma construção coletiva proposta pela Relatoria que avançou graças à capacidade e à sensibilidade dos Julgadores, sob a liderança serena do Presidente do TED, Nelson Barbosa”, disse. “Convergimos no mérito para a certeza de que ser advogado é totalmente inconciliável com a participação, inclusive por apologia, incitação ou instigação, em movimentos de tentativa de abolição violência do Estado de Direito. Trata-se de contribuição significativa e penso até inédita de Pernambuco ao Sistema OAB”, conclui.

Ao concluir o julgamento, a Turma Deontológica aprovou diretrizes que vedam ao advogado se insurgir contra o Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, as Leis, ofender ou propor agressões a autoridades constituídas e formular propostas de medidas de exceção e/ou criminosas contra outras pessoas ou autoridades, seja em processos regulares, seja em chamamento público em redes sociais ou correlatos.

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