TRF5 torna obrigatório o uso de arquivos em PDF no Creta

17/05/2017Por meio do Ato nº 282, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região tornou obrigatório o uso de arquivos no formato PDF no Sistema Creta dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização. A obrigatoriedade abrange todo o público externo, no qual estão inseridos advogados, procuradores, peritos e assistentes técnicos, para a propositura e tramitação de ações, bem como interposição de recursos. De acordo com a publicação, o Ato nº 282 leva em consideração a tendência à padronização nacional dos sistemas do Poder Judiciário, além do encaminhamento de recursos ao Supremo Tribunal Federal e à Turma Nacional de Uniformização, que somente pode ser efetuado se convertidas todas as peças processuais ao formato PDF. A obrigatoriedade passa a vigorar a partir do dia 1º de junho de 2017, no âmbito da 5ª Região.