TRF5 anula decisão que havia condenado advogado
20/06/2019
A OAB-PE, por meio da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP), conseguiu junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª região (TRF5), nesta quinta-feira (20), uma decisão favorável a um advogado que havia sido condenado a pagamento de multa por abandono de processo. A decisão é da 3ª turma do tribunal e saiu após sessão que contou a intervenção do presidente da CDAP, Carlos Barros.
O julgamento foi em um mandado de segurança impetrado pela OAB-PE contra a decisão do juízo da 4ª vara federal de Pernambuco, que havia condenado um advogado (o nome será preservado) por abandono de processo. O Código de Processo Penal prevê, no artigo 265, multa de até 100 salários mínimos ao causídico que abandonar a causa.
Durante o julgamento, o presidente da CDAP sustentou que a aplicação da multa foi ilegal por não ter sido dada oportunidade do advogado de se defender da acusação. “A multa é uma penalidade, então deveria ter sido dada a oportunidade ao advogado de se defender antes de aplicá-la, fato que não ocorreu. Não houve contraditório e o tribunal entendeu que, por isso, a decisão de primeiro grau tinha que ser anulada”, explica Carlos Barros.
Em dois meses, esta é a segunda decisão favorável aos advogados após intervenção da Ordem pernambucana através da CDAP. Em abril, o TRF5 havia trancado uma ação penal contra um advogado acusado de formação de quadrilha por ter emitido parecer favorável em um processo de licitação. O TRF5 entendeu que o parecer não é ato vinculativo e que, por si só, não configurou participação do causídico na cadeia criminosa.
