TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - INFRAÇÕES COMETIDAS PELO ADQUIRENTE – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR OS PONTOS À CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO E DE SUSPENDER SEU DIREITO DE DIRIGIR

03/04/2014O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que aquele que deixa de comunicar, no prazo de 30 – trinta – dias, ao órgão de trânsito competente que alienou seu veículo, responde solidariamente com o novo proprietário "pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". A solidariedade prevista atinge apenas os efeitos patrimoniais da sanção, ou seja, o dever de pagar pelas multas. Em relação aos demais efeitos decorrentes de infrações de trânsito cometidas após a alienação do veículo – atribuição de pontos na Carteira de Habilitação e suspensão do direito de dirigir, por serem sanções de natureza pessoal, não há solidariedade. :: Decisão: Publ. em 3-2-2014 :: Recurso: Ap. Cív. 1.118.033-7 :: Relator: Rel. Des. Leonel Cunha   Faça o download do acórdão clicando aqui!