TJPE prorroga prazos processuais

20/05/2015O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) prorrogou para esta quarta-feira, dia 20, os prazos processuais com vencimento no dia 19 de maio. A decisão tem fundamento no artigo 184, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil; e no artigo 798, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal. A medida leva em consideração a paralisação das atividades pelos servidores do Tribunal. Portaria nº 31, de 19 de maio de 2015 (Prorrogação de prazos para 20 de maio)