TJPE prorroga prazos processuais

09/04/2015O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) prorrogou para sexta-feira, dia 10, os prazos processuais com vencimento para os dias 08 e 09 de abril. A medida leva em consideração a paralisação das atividades pelos servidores do Tribunal, afetando a prestação jurisdicional nas unidades judiciárias. A decisão tem fundamento no artigo 184, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil; e no artigo 798, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal. Portaria nº 20, de 09 de abril de 2015 (Prorrogação de prazos - 08 e 09 de abril)