TJPE promove mutirão para julgamento de ações sobre DPVAT

09/09/2010

Fonte: TJPE

O Presidente do TJPE, desembargador José Fernandes de Lemos, constitui uma comissão especial destinada a planejar, organizar e promover o I Mutirão do Seguro Obrigatório (DPVAT), no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco. O I Mutirão de Audiências Conciliatórias visa resolver ações envolvendo processos que tenham por objeto a cobrança de indenização a título de Seguro Obrigatório DPVAT, no âmbito dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e vai acontecer no período de 8 a 12 de novembro de 2010, na Comarca do Recife.

Isso significa que o DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (via terrestre). Observe que nessa definição não se enquadram trens, barcos, bicicletas e aeronaves. É por isso que acidentes envolvendo esses veículos não são indenizados pelo Seguro DPVAT.

A portaria nº 075/2010 do TJPE considerou a necessidade de viabilizar a melhoria dos serviços judiciários e a efetividade dos princípios constitucionais de garantia do acesso à Justiça e da razoável duração do processo (direitos fundamentais do cidadão - art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República).

Outra questão levada em conta foram os elevados patamares das taxas de congestionamento no Poder Judiciário do Estado, apontados nos relatórios estatísticos elaborados pelo Conselho Nacional de Justiça, os quais indicam a necessidade de medidas específicas direcionadas à redução do quantitativo de processos em ambos os graus de jurisdição.

“O expressivo número de ações em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco referente à cobrança da verba securitária obrigatória (DPVAT), decorrente do evento morte ou invalidez permanente, revela a importância do programa de ações coordenadas e planejadas, com vistas à agilização e concretude da prestação jurisdicional”, informa o presidente José Fernandes de Lemos na portaria.

Determinações da Portaria

A portaria instituiu Comissão Temporária Especial, incumbida de planejar, organizar e promover ações que viabilizem a realização do I Mutirão de Audiências Conciliatórias envolvendo processos que tenham por objeto a cobrança de indenização a título de Seguro Obrigatório DPVAT, no âmbito dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, a realizar-se no período de 8 a 12 de novembro de 2010, na Comarca do Recife.

A Comissão será presidida pelo assessor especial da presidência do TJPE, Jorge Américo e composta pelos seguintes membros: a coordenadora geral dos juizados especiais no Poder Judiciário do Estado, juíza Fernanda de Paula; Diretor do Foro da Comarca da Capital, juiz Humberto Vasconcelos; Coordenador da Central de Execuções dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, juiz João Ismael do Nascimento Filho; Coordenadora do I Juizado Especial Cível de Olinda, juíza Luzicleide Vasconcelos; assessora de comunicação social do TJPE, Rosa Miranda; diretor de infraestrutura da secretaria de administração do TJPE, Hênio Siqueira; Secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça, Alexandre Herculano; Chefe da Assistência Policial Civil e Militar do Tribunal de Justiça do Estado, cel. Sebastião Gondim; supervisora técnica dos Juizados Especiais, Maria Elizabeth Miranda; Chefe do Núcleo de Acompanhamento à Produtividade da Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais, Fabiana Farias.