TJPE lança provimento para melhorar atendimento a jovens infratores no estado

27/05/2011

Fonte: TJPE

Para melhorar a assistência oferecida a jovens infratores, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) lançou o Provimento Nº 3, publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta sexta-feira (27). O documento traz uma série de medidas que devem ser adotadas pelos juízes da Infância e Juventude do estado e toma por base o relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que inspecionou todas as Varas da Infância e Juventude de Pernambuco em dezembro de 2010.

O trabalho acontece de forma articulada entre o Judiciário e o Executivo. Os objetivos são corrigir as falhas apontadas pelo CNJ no que diz respeito ao atendimento a menores infratores em Pernambuco e melhorar a assistência oferecida a esses jovens. Entre os pontos apontados como gargalos, estão a não instauração de procedimento de execução autônomo, que permite o acompanhamento dos processos que envolvem mais de um infrator, e a ausência do Programa Liberdade Assistida, que será beneficiado com o repasse de verbas pelo Governo às prefeituras.

A partir do provimento, ficam priorizadas ações como, a aplicação de medidas sócio-educativas de internação, semiliberdade ou internação provisória, por parte dos juízes, para execução em unidades próximas ao domicílio dos pais ou familiar mais próximo dos menores infratores. Para isso, o documento determina as circunscrições compreendidas por cada unidade de atendimento socioeducativo. 

O provimento também determina, entre outros pontos, a realização de visitas mensais por parte dos magistrados às unidades de atendimento socioeducativo; a unificação de processos com o mesmo jovem infrator; e a atualização do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL).

Para o coordenador da Infância e Juventude no estado, desembargador Luiz Carlos Figueiredo, com o trabalho articulado com o Executivo, o atendimento aos jovens infratores será feito exatamente de acordo com o que a Lei prevê. “Esperamos, com essas ações, mudar o quadro da assistência aos adolescentes infratores no estado, o que beneficia toda a sociedade, uma vez que esses jovens voltarão ao convívio social”, afirmou.