TJPE institui projeto para reintegração de presos

13/11/2009

Fonte: TJPE

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instituiu, no âmbito do Judiciário pernambucano, o projeto de resolução que estabelece o Projeto Humanizar para Recuperar, para reintegração social de condenados. A iniciativa, publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta semana, tem como objetivo estimular e apoiar a criação de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) nas Comarcas e municípios do Estado. O projeto será desenvolvido em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado. A primeira Associação deve ser instalada dentro de seis meses.

As associações são entidades civis dotadas de personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, criadas nos termos da lei civil. São destinadas a desenvolver métodos de valorização humana, buscando oferecer aos condenados em regime aberto, semi-aberto e fechado condições eficazes para a sua reintegração social, proteção da sociedade e promoção da Justiça social.

O projeto será coordenado pelos juízes de Execução Penal do Estado, com competência na Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007, e supervisionado pela Presidência da República. Cada Apac terá seu regimento interno elaborado pelo juiz competente e aprovado pela Corte Especial do TJPE, que poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas, visando à implementação e ao bom funcionamento das associações.

A iniciativa leva em consideração que a função essencial da pena é proporcionar ao condenado sua reintegração social. Também observa que o artigo 4º, da Lei Federal nº 7210, de 11 de julho de 1984, estabelece a possibilidade de o Estado recorrer à cooperação da comunidade para o implemento das atividades correlatas à execução da pena e da medida de segurança.

O projeto toma como base o modelo Apac, que surgiu em São José dos Campos, São Paulo, em 18 de novembro de 1972, idealizada pelo advogado Mário Ottoboni e por um grupo de amigos cristãos, que se uniram com o objetivo de amenizar os constantes dilemas vivenciados pela população carcerária da Cadeia Pública Municipal. Essa experiência ganhou personalidade jurídica e foi se ampliando. Atualmente, mais de 100 Apacs estão juridicamente organizadas em todo território nacional.