TJPE define período do recesso de final de ano

12/11/2009

Fonte: TJPE

O recesso forense de final de ano no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai acontecer no período de 24 a 31 de dezembro. O referido período foi aprovado pela Assembléia Legislativa de Pernambuco (Alepe), através da Lei Complementar nº 145, de 11 de novembro de 2009, e publicado no Diário Oficial do Estado, confirmando a redação do artigo 94 do Código de Organização Judiciária do Estado, que regulamenta os feriados no Judiciário estadual.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), com base na Lei Complementar Estadual de nº 138 (de 6 de janeiro de 2009), havia proposto que a Justiça estadual igualasse o seu intervalo forense com a Justiça Federal, fixando os períodos de 20 a 31 de dezembro e de 2 a 6 de janeiro para o recesso. No entanto, o Poder Judiciário pernambucano, por entender que a ampliação do recesso natalino resultaria em excessivos 24 dias de intervalo no calendário anual do Judiciário ou na anulação do recesso junino, encaminhou um projeto de lei à Alepe, com o objetivo de resgatar o período de recesso natalino dos anos anteriores.