TJPE atende pleito da OAB Pernambuco sobre o Banco do Brasil

09/09/2022

O Tribunal de Justiça de Pernambuco publicou ato acolhendo os pleitos da OAB Pernambuco sobre o atendimento no Banco do Brasil para pagamentos judiciais. Os alvarás expedidos até o dia 17 de agosto de 2022, para pagamento na Caixa Econômica Federal, ainda pendentes de pagamento, deverão ser liquidados junto ao Banco do Brasil

Desta forma, o Banco do Brasil poderá fazer os pagamentos dos alvarás que estavam endereçados à Caixa Econômica Federal e que não haviam sido pagos em razão do fim do contrato com a instituição.

O Tribunal orientou as unidades do Poder Judiciário estadual no sentido de que os alvarás expedidos para levantamento de depósitos judiciais, de precatórios e de RPV, vinculados à justiça estadual, sejam mantidos no Banco do Brasil e encaminhados através de malote digital, facilitando o recebimento dos mesmos, conforme antigo pleito da OAB-PE.

Os detalhes do Ato 866/2022, que dispõe sobre a expedição de alvarás para liberação dos saldos de depósitos judiciais vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, podem ser acessados aqui.