TJPE atende pedido da OAB Pernambuco sobre as férias forenses da advocacia criminalista

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22/12/2022

TJPE atende pedido da OAB Pernambuco sobre as férias forenses da advocacia criminalista

22/12/2022
TJPE atende pedido da OAB Pernambuco sobre as férias forenses da advocacia criminalista

Atendendo pleito da OAB Pernambuco, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou o ato conjunto 4211, de 21 de dezembro de 2022, recomendando a todos os magistrados e promotores de justiça com competência criminal que observem o teor do Art. 798-A do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), inserido pela Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, quanto à suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

"É importantíssimo que esse período de recesso seja observado", destaca o presidente Fernando Ribeiro Lins. "Fizemos a solicitação ao TJPE logo após recebermos notícias de que algumas varas criminais não estavam observando a regra e fomos prontamente atendidos", afirma o presidente.

O ato conjunto foi assinado pelo desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco; pelo desembargador Ricardo Paes Barreto, corregedor-geral da Justiça de Pernambuco; pelo Coordenador Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Mauro Alencar de Barros; pelo procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Antônio Matos de Carvalho; e pelo corregedor-geral do Ministério Público de Pernambuco, Paulo Roberto Lapenda Figueiroa.

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