Terrenos de marinha: presidente da OAB-PE pede para parlamentares derrubarem vetos

02/09/2015Ofício encaminhado pelo presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, pede aos senadores e aos deputados federais que formam a bancada pernambucana, que derrubem os vetos que a presidente Dilma Rousseff impôs sobre alguns artigos da Lei 13.139/2015, que dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União e altera dispositivos que tratam dos foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União. A matéria deve entrar em discussão nesta quarta-feira, dia 02, na reunião ordinária do Senado. A citada Lei alterou os Decretos-Lei 9.760/1946, 1.876/1981 e 2.398/1987; bem como a Lei 9.636/1998; e dispôs sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União. No documento encaminhado aos parlamentares, o presidente Pedro Henrique destaca que a figura dos terrenos de marinha é ultrapassada. “Trata-se de instituto que a maioria dos brasileiros, para não dizer a totalidade, gostaria que fosse extinto”, ressalta. Como o motivo que ensejou a criação dos terrenos de marinha - a finalidade era garantir a segurança nacional - não existe mais, há tempos, a única razão para que permaneça existindo é a sua função arrecadatória para a União, que cobra taxas cada vez mais exorbitantes. “Nossa intenção é defender os direitos da sociedade brasileira e, em especial, da pernambucana”, enfatiza o presidente da OAB-PE.