TERRENO DE MARINHA - TAXA DE OCUPAÇÃO - MAJORAÇÃO DECORRENTE DA REAVALIAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL

23/01/2014A atualização anual da taxa de ocupação, mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, não está limitada pela variação inflacionária verificada no mesmo período. Precedentes. Recurso especial não provido. :: Decisão: Publ. em 25-10-2013 :: Recurso: REsp. 1.377.382 – SC :: Relator: Relª Minª Eliana Calmon   Faça o download do acórdão clicando aqui!