TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA - COMPARTILHAMENTO DE SINAL DE INTERNET - ATIPICIDADE DO FATO – MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

17/10/2013O compartilhamento e a retransmissão de sinal de internet não configuram atividades de telecomunicações, mas “Serviço de Valor Adicionado” – art. 61 Lei 9.472/97 –, fato que não configura o tipo penal do art. 183 da citada lei, por ser de escassa relevância e ofensividade, não se afeiçoando ao perfil de clandestinidade. Atipicidade da conduta narrada na denúncia, porquanto consubstancia mera infração administrativa. Desprovimento do recurso.   Faça o download do acórdão clicando aqui!