TÉCNICAS DE ACELERAÇÃO DO PROCESSO CIVIL IV: O JULGAMENTO RECURSAL MONOCRÁTICO – O ART. 557 DO CPC/1973

23/08/2013Maurilio Casas Maia: Mestre em Ciências Jurídicas (UFPB) - Pós-Graduado em Direito Público, Civil e Processual Civil - Professor Universitário e de curso preparatório para concurso - Escritor - Assistente Jurídico em Tribunal de Justiça - Ex-advogado militante.   Neste quarto e derradeiro artigo acerca das técnicas de aceleração do Processo Civil, o tema abordado é referente ao uso correto da técnica de julgamento monocrático dos recursos nos Tribunais e algumas de suas peculiaridades.  Pois bem, o uso escorreito do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) – além de se afinar com os ideais constitucionais do devido processo legal –, positiva um instrumento relevante de aceleração da tramitação processual. Dessa forma e ao menos em tese, o ordenamento jurídico-processual brasileiro enseja a possibilidade de julgamento liminar do mérito recursal no mesmo dia em que um recurso ingressa no gabinete de um desembargador, juiz de 2º grau ou ministro, e isso sem qualquer ofensa ao devido processo legal. Em casos tais, é como se o relator recebesse “mandato” legal para responder ao recurso em nome do colegiado, a quem cabe a análise de eventual agravo. Trata-se, portanto, de mitigação ao princípio da colegialidade nos tribunais, segundo o qual as decisões desses órgãos devem ser tomadas a partir de uma pluralidade de julgadores e não individualmente. Ressalte-se, ademais, que a técnica de julgamento recursal monocrático se bifurca em duas hipóteses legais: (1) Julgamento negativo do recurso, que por sua vez se subdivide em (1.1) Julgamento negativo de admissibilidade e (1.2) Julgamento negativo de mérito, ambos previstos no caput do artigo 557 do CPC/1973; E ainda em (2) Julgamento positivo de mérito (Art. 557, § 1º-A, CPC/1973).  Nesse ponto, imprescindível ressaltar que as sobreditas causas de julgamento singular estão conectadas à competência recursal dos sodalícios e não às causas de sua competência originária (Câmara, 2013, p. 151 e também Didier Jr. e Cunha, 2009, p. 528). Quanto à aplicação do artigo 557 do CPC/1973, um dos debates mais realizados diz respeito à possibilidade – ou não –, de ser conferido provimento liminar a um Agravo de Instrumento sem a oitiva prévia da parte recorrida a ser prejudicada. Nessa parte, segundo visão de Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha (2009, p. 529), o Agravo de Instrumento somente pode receber a aplicação do § 1º-A do artigo 557 do Estatuto Processual Civil após prévia viabilização do contraditório à parte recorrida, via contrarrazões, sob pena de nulidade da decisão singular. Tal orientação é também compartilhada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde o julgamento do Recurso Especial n. 1.148.296/SP, pela via uniformizadora dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), sendo continuamente aplicada pela Corte da Cidadania (AgRg no REsp 1234567/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 12/4/2011, DJe 18/4/2011, AgRg no Ag 1383757/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, j. 19/5/2011, DJe 26/05/2011 e AgRg no REsp 1092621/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. 17/5/2012, DJe 23/5/2012; AgRg no REsp 1313235/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, j. 20/9/2012). Noutra quadra, a atividade ministerial não representa óbice à decisão monocrática final do relator, sendo possível sua oitiva e posterior decisão singular no retorno dos autos graças à força normativa do princípio da vedação às dilações indevidas do processo (Constituição, art. 5º, inciso LXXVIII), positivado pela Emenda Constitucional n. 45/2004 (Emenda da Reforma do Judiciário). Ainda sobre o art. 557 do CPC/1973 e a atividade do Custos Legis, consigne-se que o STJ, no Recurso Especial 885.551/RS (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI), avalizou a aplicação do art. 557 do CPC/1973 sem a prévia oitiva do órgão ministerial, desde que a causa recursal não seja afeta aos interesses institucionais do Parquet. Por oportuno, registra-se que a parte prejudicada pela aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil não restará indefesa contra a decisão unipessoal, pois contra tal provimento se faz possível o uso do Agravo Interno do § 1º do mesmo artigo. Entretanto, o Tribunal da Cidadania pondera que a ratificação do entendimento singular pelo órgão colegiado do respectivo Tribunal afasta qualquer lesão ao ordenamento jurídico nacional. Nesse sentido, ditou o STJ: “(...) 1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação do ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º do CPP e 557, § 1º, do CPC). 2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do Código de Processo Civil. (...)” (AgRg no REsp 1304912/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma, j. 17/4/2012, DJe 10/5/2012). Com a mesma razão ainda o STJ: AgRg no REsp 1294648/RS, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (Des. Conv. Do TJ/RS), 6ª Turma, j. 10/4/2012 e AgRg no AREsp 121.052/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, 3ª Turma, j. 27/3/2012, DJe 17/4/2012. Outra questão importante para fins de racionalização e otimização das técnicas de aceleração do processo está consignada no enunciado 253 da súmula do STJ, a seguir transcrito: “O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário” (Corte Especial do STJ, j. 20/6/2001). Com essa observação, quer-se afirmar que ainda na ausência de recurso voluntário das partes, o relator está autorizado a manejar o artigo 557 do CPC/1973 também junto à remessa necessária no duplo grau de jurisdição obrigatório. Em suma, o artigo 557 do Código de Processo Civil tem por finalidade a aceleração processual à luz do inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição. Entretanto, a rapidez não deve chegar a qualquer preço, condicionando-se sua incidência aos comandos do devido processo legal previstos no Estatuto Processual Civil e ao respeito de outros direitos fundamentais dos litigantes, tais como contraditório e a ampla defesa. ________________________ BIBLIOGRAFIA Câmara, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil (Vol. 2). 22ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2013.   Didier Jr., Fredie. Cunha, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. (Vol. 3). 7ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2009.   Maia, Maurilio Casas. Técnicas de Aceleração do Processo Civil. Visão Jurídica, São Paulo, Vol. 82, Mar. 2013.   ______. Técnicas de Aceleração do Processo Civil I: Julgamento Antecipado da Lide. ADV: Informativo COAD, Rio de Janeiro, n. 19/2013, p. 298-297, Mai. 2013.   ______. Técnicas de Aceleração do Processo Civil II: O julgamento antecipado da lide em grau recursal e a Teoria da Causa Madura. ADV: Informativo COAD, Rio de Janeiro, n. 21/2013, p. 333-332, Mai. 2013.   ______. Técnicas de Aceleração do Processo Civil III: Indeferimento das provas desnecessárias e fundamentação per relationem. ADV: Informativo COAD, Rio de Janeiro, n. 15/2013, p. 389-388, Jun. 2013.