TÉCNICAS DE ACELERAÇÃO DO PROCESSO CIVIL III: INDEFERIMENTO DAS PROVAS DESNECESSÁRIAS E FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”

17/07/2013Maurilio Casas Maia: Mestre em Ciências Jurídicas - Pós-Graduado em Direito Público, Civil e Processual Civil -Professor Universitário e de curso preparatório para concurso – Escritor - Assistente Jurídico Desembargador em Tribunal de Justiça - Ex-Advogado militante.   Na terceira parte do presente estudo acerca das técnicas de aceleração do Processo Civil – o primeiro versando sobre o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330) e o segundo sobre a Teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) –, tratar-se-á do indeferimento de provas desnecessárias e, ao fim, sobre a técnica de decisão per relationem, como instrumentos decorrentes do direito a processo célere e sem dilações indevidas (Constituição, art. 5º, inciso LXXVIII). Indeferimento de provas desnecessárias Certamente, ao magistrado incumbe o controle das diligências probatórias a fim de evitar perda de tempo com a produção de provas inúteis e desnecessárias. O Código de Processo Civil de 1973, ao fim de seu artigo 130, é taxativo nesse sentido: “Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Em verdade, o sobredito poder-dever judicial de indeferimento de provas inúteis e protelatórias decorre diretamente do direito fundamental à economia e celeridade processual (Constituição, art. 5º, inciso LXXVIII). Daí o porquê do “não” judicial às provas despidas de necessidade representar verdadeiro direito constitucional e fundamental dos litigantes. Nesse cenário, o pedido por prova desnecessária representa claro abuso do direito das partes, motivo pelo qual não "configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de prova desnecessária” (AgRg no REsp 623.759/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, j. 27/3/2012, DJe 11/4/2012). Com a mesma razão os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ): REsp 1120140/MG, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, j. 6/10/2009, DJe 23/10/2009 e AgRg no AREsp 145.134/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, j. 29/5/2012, DJe 4/6/2012. Não obstante o poder-dever de indeferimento fundamentado de provas inócuas represente verdade insofismável no Processo Civil contemporâneo, impõe-se ao magistrado manter harmonia entre o eventual indeferimento das provas e a análise final do respeito ao ônus probatório imposto às partes (CPC/1973, art. 333). Por essa razão, o STJ já deu provimento a recurso por visualizar contradição entre o decreto de julgamento antecipado da lide por maturidade probatória e o indeferimento da pretensão por ausência de prova antes reclamada pela parte prejudicada, consoante o decidido no REsp 1.066.409/RS, de relatoria da Min. Eliana Calmon. Ainda na mesma linha de raciocínio, citam-se os seguintes precedentes do STJ: REsp 623479⁄RJ, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 7/11/2005; AgRg no Ag 212534⁄SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 8/8/2005; REsp 184472⁄SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, DJ de 2/2/2004; REsp 471322⁄RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 18/8/2003; e REsp 783.185⁄RJ, Rel. Min.  LUIZ FUX, 1ª Turma, DJ 13/12/2007. A presente observação tem por finalidade evitar futura anulação da sentença por cerceamento de defesa por força de descabido julgamento antecipado, ocasião na qual o indeferimento de prova pesaria em desfavor da aceleração dos processos. Pois bem. Visto em termos essenciais a questão da correta utilização do indeferimento de provas inúteis e/ou de fundo procrastinador, passa-se a outro tema independente conectado à fundamentação das decisões judiciais: a fundamentação por  referência ou por relação. Fundamentação “per relationem” A fundamentação per relationem é, em primeiro lugar, uma técnica de racionalização do processo por evitar repetição de páginas e mais páginas argumentativas, quando tais pontos motivacionais já estão no processo. Porém, ao racionalizar o trabalho judicial, essa fundamentação por relação pode acelerar o trabalho judicial, daí porque o tema é também tratado como forma de conferir celeridade ao andamento processual. Nesse contexto, o dever de fundamentação é dever judicial de índole legal (CPC/1973, art. 458) e constitucional (Art. 93, inciso IX), sendo verdadeira extensão do due process of law no direito brasileiro. Nesse cenário, a indagação pertinente seria: O magistrado pode decidir fazendo referência ao teor de outras peças processuais e incorporar o conteúdo destas ao ato decisório? Nessa senda, a questão é saber se o Juiz pode se utilizar da fundamentação per relationem ou por referência, a qual consiste na indicação, como fundamento decisório, de outro documento nos autos – tais como o parecer do custos legis e a sentença de primeiro grau no caso de recurso –, sem que isso ofenda o dever constitucional de motivação dos julgamentos judiciários. Para responder à questão de índole eminentemente constitucional, traz-se a lume trecho decisório do Supremo Tribunal Federal versando acerca da fundamentação per relationem: “(...) Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (STF, AI 825520 AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJe 12/9/2011). O Superior Tribunal de Justiça também decide na mesma linha de raciocínio:  “(...) É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), utilizada quando há expressa alusão a decisum anterior ou parecer do Ministério Público, incorporando, formalmente, tais manifestações ao ato jurisdicional.(...). (STJ, REsp 1263045/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2ª Turma, j. 16/2/2012, DJe 5/3/2012). Destarte, não configura vício de fundamentação a indicação de argumento por referência, técnica que evita a repetição desnecessária de argumentos nos autos. Entretanto, o uso da técnica da fundamentação por referência exige cuidado e cautela do magistrado, o qual deve respeitar a harmonia entre seu ato decisório e a peça relacionada, sob pena de contradição recorrível até mesmo por Embargos de Declaração. Além disso, o juiz deve também evitar a omissão consistente em não explicitar, ainda que sucintamente, os porquês do acolhimento dos termos da peça referenciada a fim de não prejudicar a dúplice finalidade da fundamentação das decisões judiciais (CÂMARA, 2013, p. 473), consistente em viabilizar o controle interno pelos recursos das partes e o controle externo pelos demais membros povo. Dessa maneira, embora a técnica da fundamentação por referência seja juridicamente aceitável, o magistrado deve manter a harmonia entre a peça decisória objetivamente complexa e a peça referenciada, evitando contradições. Noutro passo, a exposição – ao menos superficial –, das razões pelas quais a peça referenciada foi acolhida é medida imperiosa, pois com tal atitude será fulminado qualquer resquício de omissões motivacionais no julgado. ____________________________ BIBLIOGRAFIA   Bueno, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Procedimento Comum e Ordinário (Tomo II). 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013,   Câmara, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil (Vol. 1). 23ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2013.   Didier Jr., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. Oliveira, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Teoria do Precedente, Decisão Judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. (Vol. 2). 4ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2009.   Maia, Maurilio Casas. Técnicas de Aceleração do Processo Civil. Visão Jurídica, São Paulo, Vol. 82, Mar. 2013.   ______. Técnicas de Aceleração do Processo Civil I: Julgamento Antecipado da Lide. ADV: Informativo COAD, Rio de Janeiro, n. 19/2013, p. 298-297, Mai. 2013.   ______. Técnicas de Aceleração do Processo Civil II: O julgamento antecipado da lide em grau recursal e a Teoria da Causa Madura. ADV: Informativo COAD, Rio de Janeiro, n. 21/2013, p. 333-332, Mai. 2013.