TAXA DE COLETA DE LIXO - BASE DE CÁLCULO - CONSTITUCIONALIDADE – MUNICÍPIO CONTRA ESTADO
13/03/2014
É constitucional o art. 191 da Lei nº 170, de 1983, do Município de Chapecó, que estabelece o valor da taxa de coleta de lixo em função da metragem da testada do terreno – ADI nº 2003.014863-9, Des. Ricardo Fontes. As peculiaridades do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – levaram os tribunais a abrandar as exigências legais relacionadas com o lançamento e a notificação do contribuinte. Para o Superior Tribunal de Justiça, “o lançamento do IPTU é feito de ofício pelo Fisco municipal e a notificação desse lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago” – REsp. nº 86.372, Min. João Otávio de Noronha; REsp. nº 707.699, Min. Castro Meira; REsp. nº 1.111.124, Min. Teori Albino Zavascki –; “o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado, cabendo a este o ônus da prova do não recebimento” – REsp. nº 984.659, Min. Luiz Fux. “A regra se aplica aos demais tributos cujo lançamento se renova ano a ano e o valor, porque tabelado em lei, é previamente conhecido do contribuinte – v.g., taxa de licença e localização e ao denominado ISS-Fixo” – STJ, T1, AgRgREsp. nº 1.179.874, Min. Benedito Gonçalves; TJSC, AC nº 2004.032253-7, Des. Newton Trisotto; TJRS, AC nº 70012132528, Des. Luiz Felipe Silveira Difini; AC nº 70025741372, Des. Jorge Maraschin dos Santos – AC nº 2010.051035-1, Des. Newton Trisotto. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que também é válido o lançamento da taxa de coleta de lixo contra o Estado de Santa Catarina se comprovado que a notificação foi entregue ao dirigente do estabelecimento de ensino usuário do serviço a ela correspondente.
:: Decisão: Julg. em 10-12-2013
:: Recurso: Ap. Cív. 2012.086168-7
:: Relator: Rel. Des. Newton Trisotto
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