SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - LEGALIDADE

05/09/2013Ambas as Turmas desta Corte já assentaram o entendimento de que a imposição de prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo é válida, desde que adequada ao fato e à situação do acusado, justamente como se observa no caso concreto. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.   Faça o download do acórdão clicando aqui!