SUCESSÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SUCESSOR NO POLO PASSIVO

02/01/2014As alterações na estrutura jurídica da empresa ou a mudança na sua propriedade não afetam os contratos de trabalho e nem prejudicam os direitos adquiridos dos respectivos empregados – artigos 10 e 448, CLT. Logo, torna-se irrelevante a indicação do sucessor no título executivo judicial, sendo perfeitamente viável a sua inclusão no polo passivo do feito somente na fase de execução. :: Decisão: Publ. em 15-10-2013 :: Recurso: AP 1452-2005-322-09-00-4 :: Relator: Rel. Des. Luiz Celso Napp   Faça o download do acórdão clicando aqui!