STF encaminha à PGR pedido de intervenção federal no Pará

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27/11/2009

STF encaminha à PGR pedido de intervenção federal no Pará

27/11/2009
STF encaminha à PGR pedido de intervenção federal no Pará
Fonte: STF

Por determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, o pedido de intervenção federal no estado do Pará (Pet 4681), ajuizado na Corte pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), foi encaminhando nesta quinta-feira (26) para a Procuradoria-Geral da República.

O pedido chegou ao Supremo por meio da Petição (Pet) 4681, proposta pela presidente da Confederação da Agricultura e pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO). De acordo com ela, mais de 100 decisões judiciais relativas à reintegração de posse em benefício de produtores rurais no Pará deixaram de ser cumpridas porque o estado não fornece reforço policial para tanto.
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