STF cassa inconstitucionalidade de lei paulista sobre despachantes

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20/05/2009

STF cassa inconstitucionalidade de lei paulista sobre despachantes

20/05/2009
STF cassa inconstitucionalidade de lei paulista sobre despachantes
Fonte: STF
 
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou, na tarde desta quarta-feira (20), uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia declarado a inconstitucionalidade da Lei paulista 8.107/92. A norma disciplina o exercício de despachantes documentaristas no estado.

O relator do processo, ministro Marco Aurélio, explicou que o Sindicato de Despachantes Documentalistas de SP ajuizou no TJ uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a norma. Para o sindicato, a lei contestada usurparia a competência da União para legislar sobre o exercício de profissões. A corte estadual analisou o pedido e acabou por declarar a inconstitucionalidade da norma, revelou o ministro.

Contra essa decisão, a assembleia paulista entrou com Reclamação (RCL 5096) no Supremo, afirmando que, ao analisar a questão, o TJ teria invadido a competência do STF para processar e julgar eventual constitucionalidade de norma estadual quando confrontada com a Constituição Federal.

Para o ministro-relator, realmente a ADI ajuizada na justiça estadual se fundamenta no desrespeito ao artigo 22, XVI, da Constituição Federal. Esse dispositivo afirma que compete privativamente à União legislar sobre as condições para o exercício de profissões.

Embora fizesse menção ao artigo 1º da Constituição Estadual paulista – que diz que o estado só pode legislar em assuntos que não forem de competência da União – a ADI cotejou a lei estadual com a Constituição Federal, ponderou o ministro Marco Aurélio. Dessa forma, a competência para julgar a ADI seria do Supremo, disse o ministro ao votar pela procedência do pedido e pela extinção do processo. Todos os ministros presentes à sessão desta quarta-feira seguiram o entendimento do relator.

Legitimidade - O ministro chegou a argumentar que a consequência natural de seu voto seria avocar a ADI para ser julgada pelo STF. Mas isso não seria possível, explicou o ministro, tendo em vista que a proponente da ADI na justiça paulista – o Sindicato dos Despachantes Documentaristas de São Paulo, não tem legitimidade para propor esse tipo de ação no Supremo.
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