SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO - NÃO RESTITUIÇÃO DE PROCESSO NO PRAZO - CONSUMAÇÃO DO DELITO – MAJORAÇÃO DA PENA-BASE

16/01/2014O advogado que devidamente intimado deixa de restituir os autos no prazo legal pratica o crime previsto no art. 356 do Código Penal. O crime do art. 356 do Código Penal não exige que haja prejuízo para a vítima secundária para sua consumação, bastando que haja a regular intimação do advogado e a retenção do objeto material além do prazo legal. A majoração da pena-base efetuada dentro dos parâmetros admitidos jurisprudencialmente não ofende o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. As condições de tempo devem ser consideradas como circunstâncias do crime e, pode ser valorada negativamente quando os autos foram retidos por longo período de tempo, em que pesem as quatro tentativas empreendidas pelos magistrados e as quatorze diligências do Oficial de Justiça. O prejuízo econômico que o credor do processo de execução sonegado teve com a retenção indevida dos autos transcende o tipo previsto no art. 356 do CP e autoriza a majoração da pena-base. Apenas o reconhecimento das imputações contidas na denúncia autoriza aplicar a atenuante da confissão espontânea – CP, art. 65, III, 'd'. Não é possível reconhecer a agravante de violação de dever inerente ao cargo, prevista no art. 61, II, 'g', do CP, no crime de sonegação de autos, por se tratar de crime próprio, praticado apenas pelo advogado. Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. Recurso conhecido e parcialmente provido. :: Decisão: Julg. em 26-11-2013 :: Recurso: Ap. Crim. 2011.078017-1 :: Relator: Rel. Des. Carlos Alberto Civinski     Faça o download do acórdão clicando aqui!