Site do TJPE dá visibilidade à proteção dos direitos da infância e juventude

13/10/2010

Fonte: TJPE

O site do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) tem um link dedicado ao Núcleo de Proteção dos Direitos da Infância e Juventude (NUDIJ), órgão ligado à Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária. O espaço virtual está disponível no submenu do link Infância e Juventude - www.tjpe.jus.br/infancia. O conteúdo abrange os contatos e as atribuições da unidade, as portarias e formulários de autorização que disciplinam a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em diversos locais e o formulário de inscrição para fiscal voluntário da Infância e Juventude.

Por meio desse canal de comunicação, pais e responsáveis podem ter acesso, no link da Nudij, às portarias e aos formulários de autorização que disciplinam a entrada e permanência de crianças e adolescentes em bailes, promoções dançantes, boate e congêneres, lan house, parques temáticos, brinquedos eletrônicos e similares, espetáculos públicos e seus ensaios, certames de beleza, estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão. Para os empresários que trabalham com o público infanto-juvenil, o link do Núcleo também traz as instruções para requerimento de alvará de estabelecimentos.

As atividades esportivas também foram contempladas no site. Estão disponíveis no espaço virtual as portarias e formulários de autorização que tratam da entrada e permanência de crianças e adolescentes em estádios de futebol e em vários tipos de academias - de ginástica, musculação, dança, natação, tênis, artes marciais e congêneres.

Já para os interessados em atuar como fiscais da Infância e Juventude, ficou mais fácil ter acesso à página do serviço voluntário do TJPE, onde é possível preencher a ficha de inscrição do candidato voluntário. Os fiscais verificam se as normas de proteção a crianças e adolescentes estão sendo cumpridas, conforme as portarias criadas pela Vara Regional da Infância e Juventude e disponíveis no link do Núcleo. "O link da Nudij facilita a comunicação com a sociedade no que diz respeito à garantia dos direitos individuais da criança e do adolescente.

O objetivo é prevenir condutas e esclarecer temas importantes como a permanência desses jovens em locais compatíveis com a natureza do evento, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente [art. 149, inciso I, da Lei 8.069/90], explica o juiz da Vara Regional da Infância e Juventude, Paulo Brandão. Para o magistrado, o link também torna efetivo o Princípio da Proteção Integral previsto na Constituição Federal [art. 227] ao esclarecer sobre a responsabilidade civil, penal e administrativa dos organizadores de eventos em relação às normas de proteção do Estatuto.