Fonte: Conselho Federal da OAB

A Associação Nacional dos Servidores Públicos (ANSP) e o Sindicato dos Técnicos-Científicos do Estado do Rio Grande do Sul (Sintergs) integrarão a marcha pública contra a PEC 12, organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na próxima quarta-feira (06) na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O advogado Nelson Lacerda, especialista em precatórios e que representa a ANSP nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste, repudia a proposta, agora tramitando na Câmara dos Deputados.

"A medida legaliza o calote aos servidores que estão há mais de dez anos para receber a dívida, institui um leilão imoral, sem contar com a afronta ao poder Judiciário ao autorizar o não cumprimento de sentenças", avalia. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) permite a Estados e municípios retardar pagamento e obter descontos de dívidas com pessoas físicas e empresas, as quais estão estimadas em R$ 100 bilhões. Nas últimas semanas, as entidades enviaram e-mails aos senadores e deputados para que a PEC 12 não seja aprovada.