SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - COBRANÇA DE TARIFA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ILEGITIMIDADE

17/10/2013A cobrança da tarifa é legítima se houver a prestação de qualquer serviço de esgotamento sanitário, não sendo necessária a realização do ciclo completo, a teor do REsp. 1.339.313/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a autarquia não disponibiliza à agravada qualquer etapa do serviço de esgotamento sanitário. A análise do contexto fático probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.   Faça o download do acórdão clicando aqui!