Senado aprova PL que criminaliza a violação das prerrogativas

02/09/2014Em reunião realizada na manhã desta terça-feira, dia 02, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal decidiram confirmar substitutivo ao PLC 83/2008, aprovado no final de 2010, que endurece as penalidades para os crimes de abuso de autoridade, especialmente para categorias protegidas por prerrogativas, a exemplo da advocacia. O texto, do ex-senador Demóstenes Torres, desloca a mudança sugerida no projeto, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para a Lei do Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965). Desta forma, o substitutivo amplia o alcance da iniciativa, procurando resguardar não só os advogados, mas todas as demais categorias profissionais, contra a violação de direitos e garantais legais inerentes ao exercício de seu ofício. O substitutivo da CCJ ao PLC 83/2008 estende aos conselhos de classe e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o direito de formular - em nome dos profissionais - representação judicial contra uma autoridade que comete abuso. Atualmente, essa prerrogativa é reservada ao Ministério Público. Também estabelece pena maior para crimes de abuso contra o exercício profissional. A punição poderá passar de dez dias a seis meses de detenção para dois a quatro anos de detenção, mais multa. Após ser reexaminada pela CCJ, a proposta seguirá novamente para o Plenário do Senado. E, como o texto foi alterado pelos senadores, se aprovado, voltará a ser analisado pela Câmara. Em meio às frequentes acusações de excessos cometidos contra os advogados, em várias regiões do país, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, comemora a aprovação da medida pela Comissão. “Mais uma etapa vencida”, destaca.   Com informações da Agência Senado