Sargento da Polícia Militar punido com prisão por violar prerrogativas de advogado

21/12/2022

Acolhendo representação formulada pela OAB-PE, o Secretário de Defesa Social de Pernambuco, Humberto Freire de Barros, decidiu condenar o 2º Sargento da Polícia Militar, João Batista Calaça Neto, a 49 dias de prisão por agredir física, verbal e moralmente, um advogado que estava no exercício da profissão no bairro do Socorro, em Jaboatão dos Guararapes. O caso aconteceu em março de 2019 e agora teve um desfecho no âmbito correcional. Um laudo traumatológico constatou lesões leves na vítima, o advogado.

"Importante destacar o trabalho incansável que a OAB Pernambuco vem fazendo para garantir que as prerrogativas dos colegas advogados e advogadas sejam respeitadas", destaca Fernando Ribeiro Lins, presidente da OAB-PE. "Importante, ainda, que os agentes públicos atentem para o fato de que respeitar as prerrogativas da advocacia é respeitar o direito de cada cidadão", afirma o presidente. Já Carlos Barros, hoje diretor da OAB-PE e, à época dos fatos, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP), destaca que o Sistema Estadual de Prerrogativas segue combatendo toda investida contra o livre exercício da advocacia. "Em todo o estado de Pernambuco a nossa instituição trabalha para identificar essas violações e responsabilizar os infratores. Temos uma advocacia altiva e não toleramos desrespeito", garante.

Yuri Herculano, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE (CDAP), destaca que a CDAP permanece atuando para garantir que infrações como esta não voltem a se repetir. "E, caso aconteça, estamos vigilitantes e prontos para atuar em defesa da advocacia e garantir que as nossas prerrogativas sejam observadas com afinco", garante.

Um relatório de rastreamento das viaturas utilizadas na ocorrência prova que o efetivo policial esteve no local do fato em horário anterior ao da prisão. Um laudo pericial de verificação de locutor feito em uma gravação comprova que o sargento tentou se retratar por ter procedido de forma incorreta, chegando a pedir desculpas pelas agressões, e de que houve contato prévio com o indivíduo preso. "Ficou claro nos autos a agressão física, independente da alegação de que a vítima tentou ou não intervir no trabalho policial, com o objetivo impedir o bom andamento do policiamento ostensivo", destacou o secretário Humberto Freire na portaria.

Ficou decidido que o 2º Sargento da Polícia Militar deve cumprir pena de 19 dias de prisão por violar o artigo 99 da Lei nº 11.817/2000 ao ter deixado de efetuar a prisão no momento da primeira abordagem em que houve a apreensão de entorpecentes. E, ainda, mais 30 dias de prisão pela agressão cometida contra o advogado.