Salve o Ficha Limpa - Henrique Mariano

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19/02/2010

Salve o Ficha Limpa - Henrique Mariano

19/02/2010
Salve o Ficha Limpa - Henrique Mariano

Publicado no Blog de Jamildo - 19.02.2010

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), uma rede formada por 43 organizações sociais, dentre as quais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), está atenta e vai cobrar do Congresso Nacional a missão de colocar em votação e aprovar o Projeto de  Lei de Iniciativa Popular (PLP) 518/09 denominado Ficha Limpa – que muda a Lei das Inelegibilidades e veta a candidatura de políticos que tenham sido condenados em alguns tipos penais. Esse, sem dúvida, será um dos pontos de inflexão mais importantes da nossa tão fundamental democracia.

O projeto que hoje tramita no Congresso, sem dúvida alguma, sai na frente em relação a qualquer outra iniciativa que tenha o mesmo objetivo. Isso porque o PLP 518 chegou ao Legislativo com o respaldo de mais de 1,5 milhão de eleitores brasileiros – o que permitiu, de acordo com o que prevê a Constituição – a apresentação de um projeto de iniciativa popular ao Congresso Nacional para que ele seja discutido. Dessa forma, o eleitorado, bem como parte significativa das organizações sociais, da Igreja Católica, inclusive parte da nossa classe política - porquanto há nesse movimento a importante participação da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção - mostraram, antecipadamente, aos deputados e senadores que querem ver essa proposta aprovada na forma constante no PLP, sem mutações e/ou eventuais modificações redacionais que desvirtuem os princípios inseridos na proposta.

Mas o que muda caso a Lei das Inelegibilidades seja alterada? O emblemático caso do governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, atualmente preso na Polícia Federal, juntamente com parte da quadrilha que se instalou no Governo do Distrito Federal, responde por si só.  Em 2001, Arruda foi o pivô do escândalo da violação do Painel Eletrônico do Senado. Após assumir publicamente sua culpa, o então senador renunciou ao mandato e acabou se elegendo deputado federal em 2001. Posteriormente foi eleito governador. Acaso a Lei do Ficha Limpa já estivesse em vigor  naquela época, mesmo renunciando,  Arruda ficaria inelegível, pois essa é uma das hipóteses prevista no PLP 518/09.

O projeto prevê a inelegibilidade para os seguintes crimes: ocorrências graves segundo o Código Penal (homicídios, tráfico de drogas, estupro, racismo, etc); corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral); captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97); conduta vedada a agentes públicos em campanha eleitoral (arts. 73 a 77 da Lei 9.504/97); captação ou gastos ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei 9.504/97); políticos que renunciarem a mandatos após a apresentação de representação ou notícia formal para fugir de processo disciplinar por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município.

O aperfeiçoamento da democracia brasileira necessita que o Congresso Nacional rompa com algumas práticas corporativistas e aprove o projeto que lhe foi encaminhado por iniciativa popular. A batalha com vistas à aprovação do referido projeto de lei ainda não está por completa vencida. A primeira fase consistente na obtenção do quantitativo de assinaturas exigido para apresentação do projeto de lei foi cumprido, com êxito. Doravante, a segunda e mais importante será assegurar a aprovação do texto legislativo sem deformidades da sua proposta originária.  Para tanto, vale todo e qualquer esforço da sociedade e das entidades vinculadas ao MCCE. 

Sinto que o momento se configura como uma oportunidade única para a sociedade extirpar, de uma vez por todas, da nobríssima função que é a atividade política, pessoas absolutamente dissociadas do interesse público, como é o caso do governador Arruda, ora citado a título meramente exemplificativo, porquanto no Brasil, infelizmente, o que não falta é exemplo de péssimos políticos...


 

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