Ronnie Duarte institui comissão para analisar projeto de lei que modifica custos e taxas judiciais

04/11/2016O presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, instituiu, nessa quinta-feira (3), uma Comissão Especial para analisar o projeto de lei referente à consolidação do regime jurídico da taxa judiciária e custas processuais dos serviços judiciários. Pelo anteprojeto do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), as taxas podem chegar a 4% do valor da causa, e atos como diligência de oficial de justiça e publicação no Diário Oficial eletrônico podem ser cobrados. Para Ronnie Duarte, a mudança necessita de um debate com a sociedade civil organizada e um estudo de impacto econômico das propostas. "Nós sabemos que há um problema orçamentário em todos os órgãos do poder público, mas o custo disso não pode e não deve ser repassado para o cidadão. A Justiça é um serviço público essencial e quem vai ser afetado por essas medidas tem, necessariamente, de ter a oportunidade de ser ouvido", disse. A Comissão Especial será presidida por Sílvio Roberto de Freitas. Além dele, contará com o advogado Alexandre Bartilotti na vice-presidência; Marcelo Farias, como secretário; e os membros Marco Aurélio Peixoto, Ricardo Sampaio, Fábio Porto e Marcus Lins. O exercício da comissão segue até o dia 31 de dezembro de 2016. Além da instituição da comissão, a OAB-PE pretende marcar uma audiência pública para convocar a sociedade para discutir o assunto.