RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA - TOMADOR DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

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02/01/2014

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA - TOMADOR DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

02/01/2014
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA - TOMADOR DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
A responsabilidade subsidiária tem por fim resguardar os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, de eventuais inadimplementos por parte do real empregador. No caso dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, estes também respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora. Inteligência da Súmula nº 331, incs. IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho. Pelo princípio da aptidão da prova, é dever da Administração Pública demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de trabalho. :: Decisão: Julg. em 5-12-2013 :: Recurso: RO 967-18.2011.5.04.0521 :: Relator: Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos   Faça o download do acórdão clicando aqui!
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