Nota – Restou vencido o Min. Luis Felipe Salomão que em seu voto conclui: "No caso em exame, o autor afirma que a correspondência extraviada continha instrumento público" de mandato para que o seu procurador pudesse representá-lo perante a administração pública municipal e estadual, não tendo sido, objetivamente, apontado nenhum outro desdobramento ocasionado pelo extravio do documento. Todavia, como o pleito exordial limita-se à compensação por danos morais, o acolhimento do recurso especial para restabelecer a sentença é medida que se impõe, visto que, da própria da leitura causa de pedir, extrai-se apenas lamentável aborrecimento insuficiente, contudo, para ocasionar efetiva lesão à direito da personalidade do autor. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, restabelecendo o decidido na sentença, inclusive no que tange aos ônus sucumbenciais – observada a gratuidade de Justiça concedida ao autor. É como voto”.

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