Resolução estabelece parâmetros para criação de Conselhos Tutelares

24/03/2011

Fonte: TJPE

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) regulamentou, por meio da Resolução n.º 139, a criação e o funcionamento de Conselhos Tutelares em todo o país. A norma, resultado das deliberações da 182ª Assembleia Ordinária daquela instituição, realizada em março de 2010, foi publicada no último dia 15, no Diário Oficial da União.

O novo dispositivo legal revoga a Resolução nº 75/2001 e atende ao que estabelece a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a Resolução nº 113 do Conanda. O artigo 3º da Resolução 139 estabelece que "em cada município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local".

Esse item vem para estimular a criação de conselhos tutelares nos municípios brasileiros, onde esses órgãos ainda não existem. Apesar de os conselhos serem instituições essenciais a garantia dos direitos de crianças e adolescentes por desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à população infantojuvenil, cerca de 10% das cidades do país ainda não contam com o serviço, segundo pesquisa realizada pelo Conanda em 2006. 

O estudo também aponta que a maioria dos conselhos já constituídos tem funcionamento deficiente. Para amenizar o problema e garantir verba para a atuação dos órgãos, o artigo 4º da Resolução determina que "a Lei Orçamentária Municipal ou Distrital deverá, preferencialmente, estabelecer dotação específica para a implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas atividades".

Sobre a composição do Conselho Tutelar, a Resolução 139 esclarece que o processo eleitoral permanece sendo feito por meio do voto facultativo e secreto, com fiscalização do Ministério Público, e mandato de três anos, podendo haver recondução mediante novo processo eleitoral. Para se candidatar, o conselheiro deverá comprovar experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, formação específica sobre o ECA e conclusão do Ensino Fundamental.