Resolução do CNJ vai rever prazo de implantação do PJe

18/12/2013O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Resolução que determina a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todo o Brasil, no prazo compreendido entre três e cinco anos. Anunciada no final da tarde da terça-feira, dia 17, a decisão é especialmente comemorada pela OAB-PE, que protagonizou ampla discussão nacional, desencadeando uma série de manifestos em todo o país em torno do PJe. “Travamos uma luta pioneira questionando o procedimento dos tribunais junto, inclusive, ao próprio CNJ”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. Ainda em fase de testes, a Resolução é alvo de críticas por parte de advogados, juízes e desembargadores, que alegam falta de infraestrutura em algumas localidades do país, e, em outras, um possível atraso tecnológico para os tribunais que já usam sistemas eletrônicos próprios e mais modernos. Como parte interessada no processo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) fez-se representar na 181ª Sessão Ordinária do CNJ, a última de 2013, após publicar, no dia 02 de dezembro, o Manifesto pela Transição Segura do Processo em Papel para o Eletrônico. O manifesto supracitado compreende 20 itens pleiteados pelo CFOAB, cujo resultado do julgamento acatou 18 destas demandas. Uma das principais conquistas foi a inclusão de item que obriga órgãos do Poder Judiciário a manter instalados equipamentos para consulta ao conteúdo dos autos digitais, digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico. Os aparelhos estarão disponíveis às partes, aos advogados e aos interessados. Os órgãos também deverão providenciar auxílio técnico presencial para pessoas com deficiência e para idosos. Para o presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, há de se considerar as peculiaridades de algumas regiões brasileiras. “O que está em discussão não é a forma como se implantará ou funcionará o Processo Judicial Eletrônico, mas sim os impactos que essa nova metodologia poderá trazer ao jurisdicionado. Brasil afora temos uma internet falha, sem acesso 3G em diversas localidades, fora problemas como quedas de energia. Essas características devem entrar em pauta”, lembrou. "Demos mais um importante passo no caminho da efetiva participação dos advogados no processo de implementação do PJe, de forma mais segura e eficiente. Dentre tantos pleitos da OAB que foram acolhidos, eu destaco a importância da obrigatoriedade dos Fóruns e Tribunais disponibilizarem estrutura de apoio aos advogados não familiarizados com a nova tecnologia, para terem o devido apoio. Iremos fiscalizar isso em Pernambuco", ressaltou o presidente da OAB-PE. Por meio de Pedido de Providências, Pedro Henrique irá pleitear ao relator da matéria, acolhimento da representação da OAB-PE, no sentido dos Tribunais de Pernambuco se adequarem à Resolução do CNJ. "A luta da OAB está surtindo efeitos. Durante a sessão anunciaram atendimento a várias reivindicações da OAB contempladas no texto. O simples anúncio é motivo de comemorarmos. Tão logo o texto da resolução seja disponibilizado, identificaremos quais foram as conquistas efetivadas. E continuaremos pleiteando mais avanços e melhoras para os advogados", enfatizou o conselheiro e presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB-PE, Frederico Preuss Duarte, que também integra a Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do CFOAB. Com informações e fotos do CFOAB