RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

21/05/2013O atraso na homologação da rescisão contratual, por resultar na indisponibilidade da indenização compensatória de 40% do FGTS no prazo legal, verba de natureza jurídica rescisória, confere ao empregado direito à multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT. :: Decisão: Publ. em 25-4-2013 :: Recurso: RO 5101-62.2011.5.12.0005 :: Relator: Relª Desª Águeda Maria L. Pereira   Faça o download do acórdão clicando aqui!