A OAB-PE comemorou nesta terça-feira, dia 13, o resultado do julgamento do recurso em que o autor de uma ação pretendia continuar no processo, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, sem a intermediação de advogado. Por maioria de votos – 17 a 7 – o Tribunal Pleno (órgão colegiado que reúne todos os ministros do TST) negou a prática do “jus postulandi” em matérias que se encontram tramitando na Corte superior.



Para a OAB-PE, a decisão do TST foi uma vitória da advocacia. A Seccional buscou sensibilizar  os desembargadores regionais do Trabalho para o prejuízo que o advento do jus postulandi no TST traria para toda a sociedade. Na semana passada, por exemplo, a OAB-PE recebeu o apoio da presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT6), desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo na luta para evitar a implantação do princípio do jus postulandi no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A OAB-PE também encaminhou ofício – até por sugestão da própria desembargadora - ao presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs, desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa, solicitando o apoio do Colégio contra essa implementação. Os representantes de todos os TRTs do Brasil estiveram reunidos no final da última semana em Minas Gerais para discutir uma série de questões relativas à Justiça Trabalhista.

No documento, o presidente da OAB-PE ressaltou a preocupação da entidade com a possibilidade de instauração do Incidente de Uniformização Jurisprudencial ampliando o jus postulandi para o TST. A OAB-PE alertou que a decisão desfavorável à advocacia poderia acarretar em danos irreversíveis para a sociedade brasileira, uma vez que possibilitaria a colocação em posições de desigualdade partes contrárias do mesmo processo – em detrimento do que prevê o Artigo 5º da Constituição Federal onde está dito que ‘todos são iguais perante a lei’. Cópia do ofício também foi enviado ao presidente do TST, ministro Milton de Moura França.