Regime tributário aos advogados é defendido pela OAB

17/10/2013O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, estiveram na quarta-feira, dia 16, no Senado Federal. Eles foram entregar nota técnica ao relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) – que trata de alterar o Imposto Sobre Serviços (ISS) –, o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco. A PLS 386/2012 altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o ISS de qualquer natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal. Marcus Vinícius esclarece que caso o projeto seja aprovado, poderá aumentar a arrecadação de ISS sobre os profissionais liberais como os advogados. “A advocacia não é uma atividade mercantil, logo necessita de um tratamento tributário diferenciado”, disse o presidente do CFOAB. “Aumentar a carga tributária da advocacia significa onerar ainda mais o acesso à justiça”, disse o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique. Responsável por agendar a reunião com Humberto Costa, ele acredita que a nota técnica dará um bom embasamento para a decisão final do relator. Durante o encontro, o senador se comprometeu a dialogar com a OAB antes de encaminhar qualquer medida legislativa que atinja a advocacia. A proposta, que é de autoria do senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, aguarda parecer do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.   Com informações e foto do site do CFOAB