RECURSO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUANDO ERA CABÍVEL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, VIRTUAL OU ANTECIPADA
02/01/2014É possível a interposição de apelação quando era cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso. “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal” – Súmula nº 438, do STJ.
:: Decisão: Publ. em 28-10-2013
:: Recurso: REsp. 1.299.032 – RS
:: Relator: Rel. Min. Moura Ribeiro
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