RECURSO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUANDO ERA CABÍVEL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, VIRTUAL OU ANTECIPADA

02/01/2014É possível a interposição de apelação quando era cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso. “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal” – Súmula nº 438, do STJ. :: Decisão: Publ. em 28-10-2013 :: Recurso: REsp. 1.299.032 – RS :: Relator: Rel. Min. Moura Ribeiro   Faça o download do acórdão clicando aqui!