Publicado no Jornal do Commercio - 21.05.2009

Sucessora da antiga "concordata", a recuperação dela se difere substancialmente em diversos aspectos. O primeiro, e mais importante, consiste na possibilidade de adequar os pagamentos aos credores à real situação econômico-financeira da empresa. É que, na concordata, o favor legal se constituía na redução automática do passivo, mas para pagamento de metade à vista ou de dois terços em até dois anos, de modo que havia um prazo legalmente definido para o devedor quitar os débitos por inteiro. Na recuperação, o devedor apresenta aos credores, que decidem em assembleia, um plano de ações e de pagamentos que pode, além de reduzir, alongar o perfil do passivo por vários anos.

Em segundo lugar, a recuperação não se esgota na proposta de pagamento a credores, sendo múltiplas as previsões do texto de lei para a retomada da atividade empresarial, entre as quais a venda de ativos da empresa, com proteção ao adquirente contra a sucessão tributária e trabalhista.

É claro que subsiste o fator psicológico: o empresário, no tempo da lei antiga, temia ser "concordatário", uma vez que o mundo dos negócios não o distinguia do falido. Apesar da evolução da teoria da empresa, no contexto atual sendo vista a recuperação como forma de manutenção da atividade produtiva e não mais como favor ao devedor, remanesce, em alguns meios, a percepção negativa (e equivocada) em vista do devedor em recuperação.

A verdade é que são inegáveis os avanços do instituto, mas há que se ter cautela. A recuperação não é adequada em vários casos, notadamente para empresas revendedoras que dependem de fornecedores de mercadorias, pois a lei não institui a obrigatoriedade de manutenção do crédito, e, na grande maioria dos casos, os fornecedores reduzem ou cortam os fornecimentos. Também não serve para equacionamento de passivos fiscais, que a lei deixou de fora, aliás, o ponto mais negativo da recuperação. Já para empresas que têm elevado passivo bancário, tomado por contingências momentâneas, a recuperação é altamente eficaz.

Antes de escolher a recuperação como meio de preservação da sua atividade, porém, o empresário, além de verificar a adequação da sua realidade específica e as consequências em relação aos diversos tipos de credores, deve estar atento ainda à existência de outros mecanismos lícitos previstos no direito brasileiro que alcançam a mesma finalidade, a exemplo de reorganizações societárias e de ativos que permitem isolar os passivos constituídos pela empresa operacional, minimizando-se os riscos de contaminação das demais empresas do mesmo grupo familiar e dos patrimônios pessoais dos sócios pessoas físicas, protegendo-se a operação da empresa e seus ativos estratégicos (parque industrial, área agrícola, marcas, etc).