Publicado no Diario de Pernambuco - 17.06.2011             

Toda empresa, em razão das atividades desenvolvidas, possui grande influência na região em que está localizada e adota estratégias para alcançar as finalidades almejadas e concorrer no mercado, altamente competitivo.

Acontece que, muitas vezes, em razão de fatores internos e externos, a empresa acaba sendo acometida por situações de desequilíbrio financeiro, fato que compromete sua sobrevivência. 

Com o intuito de preservar a empresa, garantindo a sua função social e estimulando a atividade econômica, importante elo no desenvolvimento do país, a nova Lei de Falências, n º 11.101/2005 veio substituir o Decreto Lei 7661 de 1945, o qual permaneceu em vigor em nosso ordenamento jurídico por mais 50 anos, sendo necessário ajustá-lo em razão das mudanças ocorridas nos últimos tempos.A nova Lei n º 11.101/2005 prevê a recuperação da empresa em crise, seja pela via judicial ou extrajudicial e somente em caso de inviabilidade da recuperação decreta-se a sua falência, demonstrando o estágio final de existência da empresa, desencadeando inúmeras consequências, e significando perdas generalizadas.

É após a decretação por sentença da falência e da verificação dos créditos existentes bem como da elaboração do quadro geral de credores que se inicia o pagamento dos créditos que são devidos, respeitando-se a ordem classificatória elaborada segundo a determinação contida do art. 83 da lei falimentar. Da análise do artigo percebe-se que os créditos trabalhistas estão em privilégio de pagamento, conforme disciplina o inciso I. Ademais, por possuir caráter alimentar, deve ser pago prioritariamente, até porque se trata de uma contraprestação pelos serviços já prestados pelo trabalhador.Todavia, mesmo contando com prioridade de pagamento, o próprio art. 83 limitou a quitação desses créditos a cento e cinquenta salários mínimos, extraindo dos credores trabalhistas a prioridade de recebimento integral dos valores que lhe são de direito. Ora, o trabalhador não merece ter seus créditos limitados, por constituírem direito adquirido, por ter sido fruto dos serviços prestados, devendo com isso ser adimplidos em sua integralidade. 

Não deve haver desrespeito aos fundamentos que protegem o trabalhador, que necessita dos créditos que lhe são devidos para garantir a própria subsistência e a da família. Como se não bastasse a situação do desemprego, o fato de ter seus créditos limitados acaba por relativizar o privilégio dos créditos trabalhistas.

Assim sendo, os créditos trabalhistas excedentes a 150 salários mínimos não devem ser remetidos para a classe dos créditos quirografários, os quais não possuem qualquer vantagem para sua quitação, devendo, sim, contrariamente, gozar o empregado do privilégio de receber integralmente seus créditos, não só por ser uma questão de Direito, mas, acima de tudo, por uma questão de Justiça.