Provimento garante aos advogados acesso aos autos com carteira da OAB sem chip

28/10/2009

Fonte: TJPE

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o arquivamento liminar de procedimento de controle administrativo que contestava provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O provimento 17/2009 garantiu aos advogados o direito de acesso aos autos de processos judiciais mediante a apresentação de documento de identificação expedido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), independente de conter ou não chip eletrônico.

O CNJ destaca que o provimento da Corregedoria do TJPE tem o objetivo de assegurar, aos advogados, os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal de 1988. Para o órgão, o fato do cartão apresentado pelo advogado não conter chip eletrônico não pode ser sobreposto ao direito garantido pela CF/88. No final da decisão, o CNJ afirma que questões relacionadas à troca do cartão sem chip pelo cartão com chip eletrônico devem ser resolvidas no âmbito da OAB.


Saiba mais sobre o provimento:

O Corregedor-Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ), desembargador José Fernandes de Lemos, determinou que os juízes de primeiro grau de jurisdição não podem proibir advogados de acessarem os autos de processos judiciais apenas pela não-apresentação de carteira funcional com chip eletrônico. O provimento 17/2009, que trata do assunto, já está disponível no site do TJPE (link CGJ).

De acordo com o CGJ, deve ser garantido o acesso aos autos, mediante a apresentação da carteira ou cartão de identidade emitido pela OAB, no caso de advogado, independentemente de conter ou não chip eletrônico. Os estagiários regularmente inscritos na OAB também podem ter acesso aos autos, porém sob a responsabilidade expressa do advogado ao qual estiver vinculado.