Provimento 05-2008

30/04/2009ESTADO DE PERNAMBUCO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
FÓRUM THOMAZ DE AQUINO CYRILLO WANDERLEY
AV. MARTINS DE BARROS, 593 – SANTO ANTONIO
RECIFE-PE CEP 50040-010



Provimento n° 05/2008




Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do registro e na expedição de certidões de nascimento e óbito e padroniza os respectivos formulários.



O Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral de Justiça, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 9°, III, do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça, associado ao artigo 35 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e

Considerando a importância jurídica do nascimento com vida, fato que inicia a personalidade jurídica, bem como da morte, que põe fim à existência da pessoa natural, nos termos dos artigos 2º e 6º ambos, respectivamente, do Código Civil;

Considerando a necessidade de que estes fatos jurígenos sejam devidamente formalizados perante os órgãos competentes do Estado;

Considerando que se incluem dentre os direitos fundamentais, nos termos do artigo 5º, LXXVI, a e b da Constituição Federal, a obtenção gratuita dos respectivos registros e certidões de nascimento e óbito;

Considerando que dita gratuidade já se encontra assegurada em nível infraconstitucional de acordo com o que dispõe o artigo 30 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.534 de 10 de dezembro de 1997;

Considerando a necessidade de explicitar que aqueles atos que devam ser refeitos em virtude de erros e/ou inexatidões materiais cometidos pelos serviços notariais e de registros, continuam sendo protegidos pela gratuidade;

Considerando, por fim, a necessidade de ser estabelecido um padrão específico que atenda a critérios de segurança e durabilidade com relação a todas as certidões de nascimento e óbito emitidas no Estado de Pernambuco pelas serventias respectivas;


RESOLVE


Art. 1º. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

Art. 2º. Aos considerados pobres na forma da lei, a primeira certidão de nascimento será fornecida em duas cópias, na mesma folha, ambas reduzidas em cinqüenta por cento do tamanho oficial a que se refere o artigo 6º do presente Provimento.

Art. 3º. Está proibida a cobrança de quaisquer emolumentos quando houver a necessidade de retificação ou de refazimento de ato cuja inexatidão material ou erro seja imputável ao respectivo serviço de registro.
§1º. No caso a que se refere o caput, em nenhuma hipótese poderá ser considerada como emissão de segunda via para efeito da cobrança de emolumentos.
§2°. As serventias somente efetuarão os registros que lhe competem mediante a apresentação de documento de identidade, ou de outro que legalmente o substitua, daquelas pessoas obrigadas a fazer as declarações nos termos dos artigos 52 e 79 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973.

Art. 4º. Serão isentas da cobrança de quaisquer emolumentos as retificações nos registros de nascimento que decorram de ações de investigação de paternidade julgadas procedentes com relação àquelas pessoas consideradas pobres nos termos do §1º do artigo 30 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973.

Art. 5º. As serventias responsáveis pelo registro civil comunicarão à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade com relação ao repasse de verbas a que têm direito pelo Fundo Especial de Registro Civil de Pernambuco – FERC-PE.

Art. 6º. O papel utilizado na confecção das certidões de nascimentos e óbitos expedidas em todas as serventias do Estado serão, predominante e respectivamente, nas cores azul-escuro e cinza.
§1º. O papel a que se refere o caput deste artigo deverá apresentar as seguintes características:
a) tamanho: 210mm x 297mm;
b) gramatura: 90 gramas com filigrana;
c) marca d’água exclusiva;
d) guilhoche;
e) microletras positivas com falha técnica;
f) fibras coloridas;
g) fundo UV;
h) fundo numismático;
i) linhas segmentadas; e
j) rosáceas.
§2º. Os modelos a serem utilizados na confecção das certidões respectivas serão os constantes dos anexos 1, 2 e 3 deste Provimento.

Art. 8º. O titular do cartório fará incluir em cada certidão emitida a respectiva identificação da serventia, bem como do responsável pela emissão do documento.
Parágrafo único. A identificação da serventia a que se refere o caput deste artigo situar-se-á imediatamente abaixo do cabeçalho impresso.

Art. 9° – O presente Provimento entra em vigor em 60 (sessenta) dias contados a partir do momento da respectiva publicação.

Recife, 24 de abril de 2008.



Desembargador José Fernandes de Lemos
Corregedor Geral da Justiça


Observação: Aprovado pelo Conselho da Magistratura, em sessão realizada no dia 24.04.2008.

Republicado por haver saído com incorreção no D.O.E. de 30.04.2008.